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A base para a revisão judicial no Supremo Tribunal Federal do Iraque

A base para a revisão judicial no Supremo Tribunal Federal do Iraque

Paperback

General Law

ISBN10: 6209273092
ISBN13: 9786209273094
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Nov 24 2025
Pages: 232
Weight: 0.70
Height: 0.53 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A presente dissertação diz respeito ao artigo 2. da Constituição iraquiana de 2005, que estabelece que o Iraque é uma democracia constitucional islâmica moderna. O artigo contém o que é comummente designado por cláusula de repugnância, que proíbe a promulgação de qualquer lei que seja contrária às regras estabelecidas pelo Islão, aos princípios da democracia e aos direitos garantidos na Constituição. A cláusula de repugnância permite ao Tribunal Constitucional invalidar as leis que violam a Constituição e manter as leis que não a violam. Atualmente, o método do Supremo Tribunal Federal iraquiano para determinar se uma determinada lei é ou não repugnante em relação à Constituição e às decisões islâmicas estabelecidas nos termos do artigo 2. A questão central desta dissertação é a seguinte: qual é a melhor forma de aplicar com êxito a cláusula de repugnância da Constituição do Iraque? Proponho uma abordagem que se centra no conceito islâmico clássico de Maqasid, uma palavra árabe que significa intenção, finalidade ou objectivos da Sharia.

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