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A competência jurisdicional dos ex-primeiros-ministros em direito

A competência jurisdicional dos ex-primeiros-ministros em direito

Paperback

General Law

ISBN10: 6208902894
ISBN13: 9786208902896
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: May 29 2025
Pages: 108
Weight: 0.34
Height: 0.26 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Para assegurar a boa administração da justiça perante os tribunais estabelecidos num Estado, todas as pessoas em geral devem ter direito a um juiz que lhes seja designado por lei e, nos termos da lei congolesa, todos os congoleses têm direito a um juiz, em conformidade com o artigo 19 da Constituição de 18 de fevereiro de 2006, conforme alterada pela Lei n. 11/002 de 20 de janeiro de 2011. No entanto, chegámos à amarga conclusão de que nem a Constituição nem qualquer lei específica previram expressamente um juiz para um delinquente que é um antigo Primeiro-Ministro, o que levou ao que alguns descreveram como uma reviravolta jurisprudencial, e outros como uma Torre de Babel, ao analisar as duas posições tomadas pelo Tribunal Constitucional no caso BUKANGA LONZO, ao procurar encontrar um juiz para um antigo Primeiro-Ministro. É mais do que importante e judicioso que seja efectuado um estudo sobre esta matéria, para que a magistratura congolesa possa tomar uma posição adequada para que a impunidade indexada por este caso não dito possa ser profanada.

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