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A Democracia Parlamentar E O Estado de Direito Na Gâmbia

A Democracia Parlamentar E O Estado de Direito Na Gâmbia

Paperback

General Law

ISBN10: 6209266959
ISBN13: 9786209266959
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Nov 20 2025
Pages: 92
Weight: 0.30
Height: 0.22 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Este manuscrito interroga a evolução da democracia parlamentar na Gâmbia desde 1997 até à atualidade, com um enfoque crítico nas funções da legislatura como órgão central do Estado democrático. A análise adopta uma perspetiva institucional, situando a democracia parlamentar não apenas como um sistema de governo, mas como um instrumento estrutural e normativo indispensável à consolidação da governação democrática.O estudo aborda tanto as funções gerais e universais tradicionalmente atribuídas aos parlamentos como a sua manifestação específica no contexto constitucional e político da Gâmbia. Defende o argumento de que o parlamento constitui o fulcro da democracia, sem o qual a governação democrática e o constitucionalismo se tornam vazios. No quadro da Constituição da República da Gâmbia de 1997, o poder legislativo é constitucionalmente articulado como um braço indispensável da autoridade do Estado, investido de funções amplas e substanciais que vão para além da elaboração de leis e abrangem a representação, a supervisão e a responsabilidade.

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