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Comentário Ao Código de Processo Penal Congolês

Comentário Ao Código de Processo Penal Congolês

Paperback

General Law

ISBN10: 6206814440
ISBN13: 9786206814443
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Apr 30 2025
Pages: 84
Weight: 0.27
Height: 0.20 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O processo penal é um conjunto de normas jurídicas que regem a forma como são apuradas as infracções, a investigação preparatória, a acusação e o julgamento dos infractores. O processo penal conduz, portanto, do facto ao direito, ou seja, da apreensão de uma situação de facto que se afigura como uma violação do direito penal à determinação judicial da existência (ou não) de uma infração e da sua imputabilidade (ou não) a uma pessoa, com consequências no direito. Por conseguinte, estuda o processo penal.O processo penal torna-se assim a expressão do empenhamento do Estado no respeito pelos direitos humanos; a própria Declaração Universal dos Direitos do Homem torna-se uma verdadeira carta dos direitos humanos em julgamento, com o objetivo específico de defender os direitos do indivíduo. É por isso que alguns autores afirmam que o processo penal é o termómetro da temperatura democrática de um Estado. O código de processo penal congolês foi alterado e completado pela lei n. 06/019 de 20 de julho de 2006. Como indica a sua exposição de motivos, esta lei introduz algumas inovações louváveis.

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