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Complementaridade, jurisdição e admissibilidade: o TPI e o Quénia

Complementaridade, jurisdição e admissibilidade: o TPI e o Quénia

Paperback

General Law

ISBN10: 6209447708
ISBN13: 9786209447709
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Dec 25 2025
Pages: 60
Weight: 0.21
Height: 0.14 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O Tribunal Penal Internacional entrou em vigor como resultado do Estatuto de Roma de 1 de julho de 2002. É um tribunal de última instância criado para julgar os crimes mais graves do mundo, como genocídio, crimes de guerra, crimes contra a humanidade, crimes de agressão e crimes contra a administração da justiça. O tribunal baseia-se em três pilares jurídicos internacionais: complementaridade, jurisdição e admissibilidade. O Quénia abriu novos caminhos ao ser o primeiro Estado em que o procurador-geral utilizou os seus poderes proprio motu. É também o único caso em que um presidente em exercício e o seu vice-presidente são todos indiciados pelo tribunal, e o primeiro caso em que um presidente em exercício compareceu perante o tribunal para um processo judicial. O caso queniano é também o primeiro caso em que todos os indiciados são membros da elite.

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