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Direitos humanos na India: o quadro constitucional e jurídico

Direitos humanos na India: o quadro constitucional e jurídico

Paperback

General Sociology

ISBN10: 6209607179
ISBN13: 9786209607172
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Feb 18 2026
Pages: 80
Weight: 0.26
Height: 0.19 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A evolução dos direitos humanos na Índia está intimamente ligada à luta pela liberdade, durante a qual líderes como Mahatma Gandhi salientaram as liberdades civis, a igualdade e a dignidade humana, opondo-se ao domínio colonial. Estes valores influenciaram profundamente a Assembleia Constituinte, que procurou conciliar as liberdades individuais com o objetivo mais vasto da justiça social. Como resultado, os direitos humanos encontraram um lugar firme na Constituição indiana. O Preâmbulo incorpora os ideais de justiça, liberdade, igualdade e fraternidade. Os direitos fundamentais garantem as liberdades civis e políticas, impedem a discriminação e protegem os cidadãos da ação arbitrária do Estado. Os Princípios Diretores da Política do Estado orientam o Estado na consecução da justiça social e económica, enquanto os Deveres Fundamentais destacam as responsabilidades dos cidadãos para com a sociedade e a nação. A legislação indiana reforça ainda mais a proteção dos direitos humanos, especialmente a Lei de Proteção dos Direitos Humanos de 1993, que levou à criação de Comissões Nacionais e Estaduais dos Direitos Humanos. O poder judicial desempenha um papel fundamental através de litígios de interesse público e do ativismo judicial, alargando o significado e o alcance dos direitos.

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