Open Daily: 10am - 10pm | Alley door pickup 10am - 7pm 3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
612-822-4611

  • Open Daily: 10am - 10pm
    Alley-side Pickup: 10am - 7pm

    3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
    612-822-4611

Open Daily: 10am - 10pm | Alley-side Pickup: 10am - 7pm
3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
612-822-4611
Estudo Da Natureza Jurídica

Estudo Da Natureza Jurídica

Mombotey Olembo, Rodrigue

Paperback

General Law

ISBN10: 6209203663
ISBN13: 9786209203664
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Jan 20 2026
Pages: 52
Weight: 0.18
Height: 0.12 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O presente relatório analisa a natureza jurídica dos direitos e títulos de exploração de minas e pedreiras na República Democrática do Congo, à luz do Código Mineiro congolês e dos seus regulamentos de aplicação. O seu objetivo é determinar o estatuto jurídico desses direitos e títulos, o seu regime jurídico e os seus efeitos na ordem jurídica nacional. Num país com um potencial mineiro excecional, o quadro jurídico da exploração dos recursos minerais é uma questão importante para a soberania do Estado, o desenvolvimento económico e a proteção do ambiente. O estudo sublinha a distinção entre direitos mineiros e títulos mineiros, nomeadamente no que se refere às condições de concessão, à duração, à transmissibilidade e às obrigações impostas aos titulares. Examina igualmente o regime jurídico das pedreiras, que é regido por disposições específicas, embora ligadas à atividade mineira. A síntese demonstra que os direitos e títulos mineiros não conferem um direito de propriedade sobre o solo ou o subsolo, mas sim direitos reais administrativos, concedidos sob o controlo do Estado, que detém a soberania permanente sobre os recursos naturais.

Also from

Mombotey Olembo, Rodrigue

View All

Also in

General Law

View All