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Federalismo fiscal indiano: perspetivas constitucionais e jurídicas

Federalismo fiscal indiano: perspetivas constitucionais e jurídicas

Bhadauria, Sweksha

Paperback

General Law

ISBN10: 6206765342
ISBN13: 9786206765349
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Apr 28 2025
Pages: 216
Weight: 0.65
Height: 0.49 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Federalismo fiscal indiano: perspetivas constitucionais e jurídicas explora a complexa estrutura das relações fiscais entre o governo central e os governos estaduais na Índia, enfatizando as disposições constitucionais e jurídicas que regem essas interações. Examina a divisão de poderes e responsabilidades financeiras sob a Constituição indiana, com foco especial nos artigos 245 a 263, que descrevem a alocação de impostos e subsídios entre o governo central e os estados. O livro destaca o papel crucial da Comissão de Finanças na recomendação da distribuição de recursos, no tratamento dos desequilíbrios fiscais e na garantia de um desenvolvimento equitativo. Discute mecanismos jurídicos como o Imposto sobre Bens e Serviços (GST) e os desafios do desequilíbrio fiscal, em que alguns estados dependem fortemente das transferências centrais. A tensão entre o federalismo cooperativo e competitivo, juntamente com o impacto da globalização e das reformas económicas, também é analisada. Além disso, o livro avalia interpretações judiciais e disputas jurídicas relacionadas ao federalismo fiscal e oferece recomendações para reformas, com o objetivo de aumentar a autonomia fiscal dos estados e melhorar a transparência dos mecanismos de repartição de receitas.

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