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Harmonização total através da Diretiva 2005/29/CE e da legislação alemã sobre lealdade comercial

Harmonização total através da Diretiva 2005/29/CE e da legislação alemã sobre lealdade comercial

Paperback

General Law

ISBN10: 6208908140
ISBN13: 9786208908140
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: May 29 2025
Pages: 52
Weight: 0.18
Height: 0.12 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Um dos elementos fundamentais da União Europeia é, sem dúvida, a expectativa de que um mercado interno europeu forte e funcional traga benefícios económicos para todos os envolvidos. Um paradigma básico neste contexto é a suposição de que uma legislação uniforme pode ajudar a alcançar o objetivo acima mencionado. A chamada Diretiva UGP visa uma harmonização jurídica mais abrangente da regulamentação das práticas comerciais desleais. Além do objetivo de estimular o mercado interno europeu, a diretiva estabelece como objetivo adicional um elevado nível de proteção dos consumidores. A regulamentação da diretiva refere-se exclusivamente a casos jurídicos relativos às relações entre empresas e consumidores. Os Estados-Membros são obrigados a transpor as diretivas da Comissão Europeia. A fim de alcançar um elevado grau de harmonização jurídica, a diretiva UGP foi elaborada pela Comissão como uma harmonização total. Este trabalho dedica-se aos desafios da transposição para o direito nacional, com especial atenção ao direito alemão.

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General Law