• Open Daily: 10am - 10pm
    Alley-side Pickup: 10am - 7pm

    3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
    612-822-4611

Open Daily: 10am - 10pm | Alley-side Pickup: 10am - 7pm
3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
612-822-4611
Ilegalidade material e sua relação com o artigo 19° do N.A.C.

Ilegalidade material e sua relação com o artigo 19° do N.A.C.

Paperback

General Law

ISBN10: 6208151155
ISBN13: 9786208151157
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Sep 30 2024
Pages: 52
Weight: 0.20
Height: 0.12 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
No Código Civil argentino revogado em 2015, a ilicitude era formal e subjectiva, uma vez que se exigia que o ato danoso fosse expressamente proibido por uma norma e que os agentes agissem com dolo, culpa ou negligência. Agora tudo isto mudou, o novo Código Civil e Comercial unificado da Nação Argentina consagrou um tipo de ilicitude objetiva e material.

Also from

Cangemi, Rodrigo Maximiliano

Also in

General Law