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Implementação da reforma do Estado: Desafios da reforma legal e judicial

Implementação da reforma do Estado: Desafios da reforma legal e judicial

Paperback

General Political Science

ISBN10: 6208706238
ISBN13: 9786208706234
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Feb 28 2025
Pages: 76
Weight: 0.25
Height: 0.18 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A reforma jurídica e judiciária é uma ação prioritária que deve ser seriamente considerada por todos os governos, em especial pelo Camboja, uma nação em desenvolvimento, para criar um sistema judicial credível e estável que defenda os princípios dos direitos individuais, o Estado de Direito e a separação de poderes numa democracia liberal que promova o crescimento económico liderado pelo sector privado. Do ponto de vista teórico, o Governo do Camboja concebeu uma estratégia muito boa e abrangente para promover e melhorar o sector da justiça no Camboja, com a plena participação de todas as partes interessadas. O Conselho para a Reforma Jurídica e Judiciária é um organismo de execução cujos membros provêm das partes interessadas do governo, incluindo a instituição judiciária. Com a estratégia para o sector da justiça adoptada pelo Conselho de Ministros em 2003, seguida do plano de ação para a execução do programa de reforma jurídica e judiciária adotado pelo Conselho de Ministros em 2005, o governo enfrentou muitos desafios. Um empenhamento claro e forte com o apoio total de todas as partes interessadas continua a ser a chave para responder a estas questões.

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