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Imunidades, isenções e benefícios diplomáticos e consulares

Imunidades, isenções e benefícios diplomáticos e consulares

Paperback

General Law

ISBN10: 6208195527
ISBN13: 9786208195526
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Oct 17 2024
Pages: 168
Weight: 0.56
Height: 0.39 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A imunidade diplomática, inicialmente indistinguível dos privilégios, foi tratada como um mesmo conceito. No século XVI, surgiu a imunidade penal, seguida da imunidade de missão no século XVII. Estes princípios foram fundamentais para a formação do direito internacional moderno. Os agentes diplomáticos gozam de privilégios e imunidades mais elevados do que os agentes consulares, o que reflecte a natureza política da diplomacia e a natureza administrativa dos deveres consulares. Os agentes consulares gozam de imunidade civil limitada, principalmente no que se refere aos actos oficiais. São responsáveis por contratos ou danos pessoais, tal como especificado no artigo 45. da Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

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