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Incumprimento das decisões dos tribunais administrativos

Incumprimento das decisões dos tribunais administrativos

Emile, Mengue Mboue

Paperback

General Law

ISBN10: 620789183X
ISBN13: 9786207891832
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Jul 29 2024
Pages: 60
Weight: 0.22
Height: 0.14 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A doutrina camaronesa do direito público, depois de ter passado em revista o estado do direito administrativo camaronês, lamenta o imobilismo do seu contencioso, mas constata, no entanto, a dinâmica das perspectivas que se abrem. Desta constatação, resulta que a execução das decisões dos tribunais administrativos dos Camarões não é tão fácil como deveria ser num Estado de direito. A relação entre a administração ativa e o juiz administrativo é complexa. O princípio da separação das autoridades administrativas e judiciais, bem como o princípio segundo o qual a entidade pública cumpre voluntariamente a sentença, contribuíram para reduzir a autoridade da sentença. Para além destas considerações, há muitas outras. O objetivo do presente estudo é questionar a interpretação que a determinação das causas de não execução das decisões do juiz administrativo pela administração ativa exige no direito camaronês. A resposta a esta questão revela a dualidade polémica das categorias de causas existentes. Por conseguinte, é necessário redefinir substancialmente a relação entre o juiz administrativo e a administração ativa.

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