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Levantamento da moratória sobre a execução da pena de morte na República Democrática do Congo

Levantamento da moratória sobre a execução da pena de morte na República Democrática do Congo

Massidiavingi Mayelele, Yannick

Paperback

General Law

ISBN10: 6207902823
ISBN13: 9786207902828
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Jul 31 2024
Pages: 56
Weight: 0.21
Height: 0.13 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A abolição da pena é uma negação do direito à vida e levanta importantes questões de direitos humanos. Nenhum sistema judicial é perfeito. Na prática, a decisão de condenar alguém à morte é muitas vezes arbitrária, e os mais desfavorecidos são geralmente os pobres e os fracos. A nota circular do Governo congolês, de 13 de março de 2024, que levanta a moratória sobre a execução da pena de morte na RDC, representa um retrocesso para o país, ignorando todas as conquistas e progressos alcançados pelo país no domínio dos direitos humanos, e viola os tratados internacionais ratificados pela RDC, nomeadamente o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966. Na maior parte das vezes, um número alarmante de factos comprovados indica também que mesmo os sistemas judiciais mais avançados condenaram à morte homens e mulheres que foram posteriormente considerados inocentes. Quando um erro judiciário conduz à morte de alguém, o Estado torna-se um assassino.

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