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O sistema de controlo judicial; fronteira nigeriana e modelo

O sistema de controlo judicial; fronteira nigeriana e modelo

Paperback

General Law

ISBN10: 6208383137
ISBN13: 9786208383138
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Dec 31 2024
Pages: 52
Weight: 0.20
Height: 0.12 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O livro aborda a plena autonomia e a separação de poderes entre os três ramos do governo e a forma como estes podem funcionar no âmbito da lei, com o objetivo de fazer da Constituição a pedra angular da gestão quotidiana do governo. A revisão judicial serve de referência para um sistema judicial independente que permite aos tribunais determinar os actos de outras componentes do governo. Os problemas do sistema judicial foram destacados, juntamente com as soluções preferidas.

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General Law