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Os pontos fortes e fracos da Doutrina do Bom Samaritano

Os pontos fortes e fracos da Doutrina do Bom Samaritano

Paperback

General Law

ISBN10: 6209289045
ISBN13: 9786209289040
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Nov 16 2025
Pages: 92
Weight: 0.30
Height: 0.22 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A Lei de Decência nas Comunicações (CDA) de 1996 dos Estados Unidos é uma lei que promove a liberdade de expressão, mas regula conteúdos pornográficos e difamatórios na Internet. A CDA também concede imunidade aos ISPs contra a responsabilidade civil pelo ato de bloquear e filtrar qualquer material considerado ofensivo que tenha sido publicado por terceiros na Internet. Esta proteção contra a responsabilidade civil pelo bloqueio e filtragem de conteúdos na Internet é conhecida como Doutrina do Bom Samaritano. A Doutrina do Bom Samaritano não é uma imunidade absoluta para os ISP contra a responsabilidade por conteúdos de terceiros na Internet, mas uma imunidade qualificada que pode ser perdida uma vez que se comprove que um ISP é negligente ou ajudou ou incentivou o desenvolvimento de conteúdos de terceiros. Esta proposição foi confirmada pela decisão no caso JONES v. DIRTY WORLD ENTERTAINMENT RECORDINGS, LLC, Tribunal Distrital, ED Kentucky 2013. A decisão no caso JONES procura equilibrar a liberdade de expressão de utilizadores anónimos na Internet, garantida pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, e a proteção da reputação em relação ao direito à privacidade das vítimas lesadas na Internet.

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