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Processo administrativo disciplinar e técnicas consensuais: alternativas para a solução de Conflitos
Paperback
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ISBN10: 6585313224
ISBN13: 9786585313223
Publisher: Independent Cat
Published: Jun 26 2023
Pages: 120
Weight: 0.28
Height: 0.25 Width: 5.00 Depth: 8.00
Language: Portuguese
ISBN13: 9786585313223
Publisher: Independent Cat
Published: Jun 26 2023
Pages: 120
Weight: 0.28
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Language: Portuguese
O chamado direito administrativo disciplinar é o ramo do direito administrativo, que tem como objetivo regular a relação funcional existente entre a Administração Pública e o seu corpo funcional, bem como a de dispor acerca da penalidade, que deverá ser aplicada ao servidor, que cometer determinada conduta descrita como irregular e/ou ilegal pela norma pertinente.
No caso dos servidores públicos federais, a norma pertinente ou de regência de seus atos é a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que em seus arts. 116, 117 e 132 descreve, abstratamente, as condutas, que se forem praticadas pelo agente público, no exercÃcio das atribuições do cargo, são consideradas irregularidades administrativas e, consequentemente, sujeitam o infrator ao chamado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar desde uma simples pena de advertência a ser aplicada ao servidor faltoso até a pena de expulsão ou demissão dele dos quadros da Administração Pública.
Para piorar, a depender do tipo de infração cometida pelo servidor, este, segundo regrado na Lei 8.112/90, poderá ficar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal por um perÃodo de 05(cinco) anos e naqueles casos mais graves não poderá mais retornar ao serviço público federal. Dessa forma, não é interessante para nenhum servidor público ser parte em um processo administrativo disciplinar, ainda que sua penalidade seja de natureza leve e não implique em sua demissão, já que se ele cometer nova infração, dentro do prazo em que a penalidade esteja inscrita em seus assentamentos funcionais, a antiga pena poderá servir como antecedente funcional e a depender da gravidade da nova infração ele poderá receber, agora, a pena de demissão.
No entanto, existem ferramentas administrativas que poderão ser acionadas e/ou utilizadas tanto pela Administração como pelos demais servidores, que podem evitar a deflagração do árduo e oneroso processo administrativo disciplinar e, consequentemente, evitar uma possÃvel demissão do agente público, sem contar que essas ferramentas amenizam o desgaste emocional e psÃquico de quem está sendo acusado em um PAD, bem como faz com que a Administração também poupe tempo e dinheiro e ainda consiga, na maioria dos casos, alcançar o interesse público e o espÃrito da lei. Aludidas ferramentas podem assim ser descritas: Reuniões constantes no recinto da repartição; Alinhamento de Diálogos entre os servidores do setor; Mediação, Conciliação e Termo de Ajustamento de Conduta.
Na presente obra, os autores, de uma forma simples e concisa, irão descrever cada um desses instrumentos, que representam nada mais nada menos que uma evolução e utilização de meios alternativos de composição de conflitos para evitar, prevenir e dirimir, de uma forma amistosa, uma situação conflituosa verificada no âmbito da Administração Pública.
Para piorar, a depender do tipo de infração cometida pelo servidor, este, segundo regrado na Lei 8.112/90, poderá ficar incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal por um perÃodo de 05(cinco) anos e naqueles casos mais graves não poderá mais retornar ao serviço público federal. Dessa forma, não é interessante para nenhum servidor público ser parte em um processo administrativo disciplinar, ainda que sua penalidade seja de natureza leve e não implique em sua demissão, já que se ele cometer nova infração, dentro do prazo em que a penalidade esteja inscrita em seus assentamentos funcionais, a antiga pena poderá servir como antecedente funcional e a depender da gravidade da nova infração ele poderá receber, agora, a pena de demissão.
No entanto, existem ferramentas administrativas que poderão ser acionadas e/ou utilizadas tanto pela Administração como pelos demais servidores, que podem evitar a deflagração do árduo e oneroso processo administrativo disciplinar e, consequentemente, evitar uma possÃvel demissão do agente público, sem contar que essas ferramentas amenizam o desgaste emocional e psÃquico de quem está sendo acusado em um PAD, bem como faz com que a Administração também poupe tempo e dinheiro e ainda consiga, na maioria dos casos, alcançar o interesse público e o espÃrito da lei. Aludidas ferramentas podem assim ser descritas: Reuniões constantes no recinto da repartição; Alinhamento de Diálogos entre os servidores do setor; Mediação, Conciliação e Termo de Ajustamento de Conduta.
Na presente obra, os autores, de uma forma simples e concisa, irão descrever cada um desses instrumentos, que representam nada mais nada menos que uma evolução e utilização de meios alternativos de composição de conflitos para evitar, prevenir e dirimir, de uma forma amistosa, uma situação conflituosa verificada no âmbito da Administração Pública.
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