• Open Daily: 10am - 10pm
    Alley-side Pickup: 10am - 7pm

    3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
    612-822-4611

Open Daily: 10am - 10pm | Alley-side Pickup: 10am - 7pm
3038 Hennepin Ave Minneapolis, MN
612-822-4611
Proteção das crianças na União Europeia

Proteção das crianças na União Europeia

Paperback

General Law

ISBN10: 6208185653
ISBN13: 9786208185657
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Oct 18 2024
Pages: 52
Weight: 0.20
Height: 0.12 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O presente estudo tem como objetivo analisar o tema escolhido para todos os efeitos, salientando, no entanto, o grau de harmonização entre as normas nacionais e a legislação comunitária. O estudo baseia-se na experiência no domínio dos direitos humanos, nas regulamentações nacionais e europeias e também em alguns trabalhos publicados neste domínio. Os instrumentos da União utilizados para atingir os seus objectivos visam, entre outras coisas, incentivar a reforma legislativa para a promoção e proteção dos direitos da criança, nomeadamente encorajando e apoiando a elaboração de legislação e de alterações à legislação nacional, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as normas e padrões internacionais correspondentes no domínio dos direitos da criança, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e os respectivos Protocolos Facultativos, e encorajando e apoiando o alargamento da capacidade dos organismos responsáveis pela aplicação da lei para investigar violações dos direitos da criança e desenvolver procedimentos adaptados às necessidades da criança para investigar e acompanhar as queixas relativas aos direitos da criança.

Also from

de Smet, Crina Alina

Also in

General Law