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Valor aduaneiro das mercadorias no México

Valor aduaneiro das mercadorias no México

Paperback

General Law

ISBN10: 6207912977
ISBN13: 9786207912971
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Aug 5 2024
Pages: 72
Weight: 0.26
Height: 0.17 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Após a Segunda Guerra Mundial, surgiu a necessidade de estabelecer uma nova ordem comercial através de um organismo supranacional que promovesse o comércio equitativo entre as nações, estabelecendo regras claras para o correto pagamento dos direitos aduaneiros, através de uma base tributável para as importações e exportações que incluísse todos os custos incorridos fora do país importador. Assim, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no seu artigo VII, estabeleceu os princípios normativos de um sistema internacional de determinação do valor aduaneiro.

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