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Vias de recurso nos processos de insolvência

Vias de recurso nos processos de insolvência

Paperback

General Law

ISBN10: 6207781104
ISBN13: 9786207781102
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Jul 12 2024
Pages: 64
Weight: 0.23
Height: 0.15 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Os recursos constituem uma particularidade do processo de insolvência. Esta particularidade é caracterizada por um regime restritivo, ditado pelos imperativos de celeridade e de rapidez que devem caraterizar o processo. Três elementos caracterizam este regime: o carácter restritivo das condições de interposição dos recursos; a brevidade dos prazos de interposição dos recursos; e o princípio do não efeito suspensivo dos recursos, que se reflecte na execução provisória das decisões.O presente trabalho divide-se em duas partes principais, sendo a primeira dedicada ao que designa por quadro jurídico e organizativo dos recursos em processo de insolvência, em que se expõem as vias de recurso em processo de insolvência e os tribunais competentes para conhecer dos recursos.Em seguida, o autor expõe os efeitos particulares dos recursos nos processos colectivos, nomeadamente a anulação do efeito suspensivo dos recursos, mas também outros aspectos originais que caracterizam estes recursos.

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