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Cobrança Da Dívida Ativa E Execução Fiscal: Uma análise da efetividade dos meios de cobrança do Estado.

Cobrança Da Dívida Ativa E Execução Fiscal: Uma análise da efetividade dos meios de cobrança do Estado.

Paperback

General Law

ISBN13: 9798675473137
Publisher: Independently Published
Published: May 2 2021
Pages: 124
Weight: 0.33
Height: 0.29 Width: 5.25 Depth: 8.00
Language: Portuguese
Este livro faz um apanhado das discussões acerca dos meios de cobrança da dívida ativa da fazenda pública, trazendo o ponto de vista do Estado, do Advogado Particular e do Poder Judiciário acerca da Execução Fiscal e dos meios alternativos de cobrança. Traz também as propostas de substituição e complementação da atual Lei de Execuções Fiscais, lei 6830/80, visando aumentar sua efetividade.

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