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O Tribunal Constitucional da República do Congo: uma instituição política

O Tribunal Constitucional da República do Congo: uma instituição política

Paperback

General Law

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ISBN10: 620417696X
ISBN13: 9786204176963
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Oct 23 2021
Pages: 132
Weight: 0.45
Height: 0.31 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
É verdade que a questão da natureza de um tribunal constitucional leva ao reconhecimento de que, como o deus Jano, um tribunal constitucional tem necessariamente uma função jurisdicional, a proteção dos direitos fundamentais e uma missão política, a regulação dos poderes políticos por meio de consultas. No entanto, no contexto congolês, o Tribunal Constitucional, tal como o sistema de justiça congolês em geral, caracteriza-se pela sua lealdade às autoridades políticas. Isto é manifestado pela sua falta de audácia nas disputas eleitorais e pelo enfraquecimento da sua competência na protecção dos direitos constitucionalmente garantidos. Finalmente, a situação descrita acima, a menos que corrigida, faz prevalecer a sua politização em detrimento da sua jurisdição. Nestas condições, coloca-se a questão da contribuição de uma tal instituição para o estabelecimento do Estado de direito e para a perpetuação dos valores democráticos.

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