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Direito E Sociedade

Direito E Sociedade

Kazingufu, Pacifique

Paperback

General Law

ISBN10: 6208352096
ISBN13: 9786208352097
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Dec 4 2024
Pages: 132
Weight: 0.45
Height: 0.31 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Neste livro, fomos levados a fazer um exercício comparativo sobre a prisão preventiva no processo penal comum e no processo penal militar e a considerar a ausência de controlo jurisdicional da prisão preventiva, principal caraterística desta medida no processo penal militar, como fonte de desequilíbrio entre as partes no processo.Após 18 anos de democracia, embora os dois regimes de detenção tenham em comum o facto de ambos estabelecerem condições materiais e formais para a prisão preventiva, o processo penal militar continua a caraterizar-se principalmente pela ausência de controlo jurisdicional, o que constitui uma fonte de desequilíbrio entre as partes no processo penal. O direito de acesso ao tribunal, um dos requisitos de um processo equitativo que consiste no direito de acesso ao juiz em sentido estrito, no direito a um recurso efetivo e no direito a um bom juiz, é o direito que permite a realização dos outros direitos que fazem parte do conceito de um processo equitativo; parece-nos que todos os outros requisitos de um processo equitativo são prejudicados pela ausência de controlo jurisdicional...

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