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Direito Judicial

Direito Judicial

Bisuro Muhindo, Frédéric

Paperback

General Law

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ISBN10: 6203500216
ISBN13: 9786203500219
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Dec 12 2024
Pages: 72
Weight: 0.26
Height: 0.17 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A ação penal pública consiste em aplicar o direito penal aos autores da infração, mas também em procurar reparar os danos causados à sociedade. Isto é feito pelo Ministério Público, que actua em nome e por conta da sociedade. Isto permite lutar contra a impunidade num Estado. Qualquer pessoa que tenha cometido uma infração num Estado que se afirma como Estado de direito está sujeita aos rigores da lei, independentemente do seu estatuto no momento da infração, antes ou depois da infração, ou no momento da ação penal. Interessar-se pelo estatuto do presumível autor da infração é, de certa forma, favorecer a impunidade de uma categoria de pessoas. É verdade que a RDC se proclama muitas vezes como um Estado de direito, no qual a ação penal de certas pessoas está sujeita a uma autorização prévia e, nos casos em que a autorização não é necessária, essas pessoas têm a possibilidade de suspender a ação penal, seja qual for o nível da ação penal. Isto aplica-se, nomeadamente, aos deputados, aos membros do governo, etc.

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