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Lei do Níger sobre os tribunais de menores

Lei do Níger sobre os tribunais de menores

Ismael Wilfried Pierrot, D'Almeida

Paperback

General Law

ISBN10: 6207279891
ISBN13: 9786207279890
Publisher: Edicoes Nosso Conhecimento
Published: Mar 19 2024
Pages: 52
Weight: 0.20
Height: 0.12 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
A delinquência juvenil é certamente uma das melhores ilustrações das dificuldades sentidas pelo legislador contemporâneo na adaptação do direito penal a pessoas cujo discernimento é inexistente ou incompleto. Esta afirmação reflecte a delicadeza da questão da implementação da responsabilidade penal dos menores cujo discernimento é, consoante os casos, inexistente ou incompleto. A justiça juvenil repressiva tem o seu próprio cunho, a sua própria identidade única, que é o equilíbrio certo entre a necessidade de repressão e o imperativo de proteção: uma verdadeira mistura. A maior parte dos princípios protectores e orientadores relativos aos direitos da criança são ditados pela CDC.Como um verdadeiro mimetismo institucional, estes princípios de proteção estabeleceram uma verdadeira base de direito juvenil na nossa legislação nacional. Foi assim que os tribunais de menores surgiram no Níger, seguindo um processo único. Pelo menos um juiz de menores foi nomeado em cada um dos dez tribunais regionais do Níger, com o objetivo de salvaguardar e garantir a aplicação do delicado e repressivo sistema de justiça juvenil.

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