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Anpp: Verdades e Mitos Sobre o Acordo Penal: Como o acordo de não persecução penal se tornou o maior divisor de águas da justiça criminal brasileira

Anpp: Verdades e Mitos Sobre o Acordo Penal: Como o acordo de não persecução penal se tornou o maior divisor de águas da justiça criminal brasileira

Kologeski, André

Paperback

Series: Série 23a, Book 1

General Law

ISBN13: 9798277165249
Publisher: Independently Published
Published: Dec 3 2025
Pages: 42
Weight: 0.14
Height: 0.11 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instituído pela Lei 13.964 ⁄2019 (o Pacote Anticrime), representa uma das mais significativas e transformadoras inovações no sistema de justiça criminal brasileiro das últimas décadas. Ao permitir que o Ministério Público celebre um acordo com o investigado antes mesmo do oferecimento da denúncia, o ANPP rompe com a lógica tradicional e binária do processo penal (condenação ou absolvição) e inaugura uma era de justiça negocial, mais racional, eficiente e, acima de tudo, humana. Contudo, como toda grande mudança, o ANPP nasceu cercado de dúvidas, mitos e resistências. A ideia de acordo em matéria penal ainda soa estranha para muitos, que a associam indevidamente à impunidade ou à admissão de culpa. Advogados, promotores, juízes e, principalmente, os próprios cidadãos investigados se veem diante de um dilema: aceitar um acordo cujas consequências não compreendem totalmente ou enfrentar os riscos, os custos e o estigma de um processo penal tradicional? Neste livro, desvendamos o ANPP em todas as suas dimensões. A partir de uma análise técnica do art. 28-A do Código de Processo Penal, da jurisprudência dos tribunais superiores e de uma perspectiva comparada com outros sistemas de justiça, demonstramos que o acordo, quando bem compreendido e aplicado, é uma ferramenta poderosa para a redução de danos, para a responsabilização proporcional e para a pacificação social.

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