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Crimes Ambientais e Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Crimes Ambientais e Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

Paperback

Series: Série 21a

General Law

ISBN13: 9798274422482
Publisher: Independently Published
Published: Nov 13 2025
Pages: 26
Weight: 0.10
Height: 0.07 Width: 6.00 Depth: 9.00
Language: Portuguese
Este livro, Crimes Ambientais e Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica, mergulha na complexidade da Lei n 9. 605 ⁄98, a Lei de Crimes Ambientais, com foco especial na inovadora e controversa responsabilização penal das pessoas jurídicas. A obra é um guia essencial para advogados, promotores, juízes, peritos e gestores de empresas que buscam compreender os riscos e as implicações da atividade empresarial no contexto da legislação ambiental brasileira.

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